1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços jurídicos pelo Solicitador Jorge Humberto Malacas, inscrito na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução sob o nº [número de inscrição], no âmbito do Balcão Único do Solicitador (BUS).

2. Serviços Prestados

2.1 Âmbito dos Serviços

Os serviços prestados incluem, mas não se limitam a:

• Atos relacionados com bens imóveis (compra/venda, hipotecas, doações)
• Processos de heranças e partilhas
• Constituição e alteração de sociedades comerciais
• Registo automóvel
• Certificação e autenticação de documentos
• Renovação de documentos de identificação
• Elaboração de contratos
• Cobrança de dívidas e contencioso

2.2 Limitações dos Serviços

Os serviços prestados estão limitados às competências legais dos solicitadores, conforme estabelecido no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e demais legislação aplicável.

3. Obrigações do Cliente

3.1 Documentação

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e veraz
• Informar imediatamente sobre quaisquer alterações relevantes
• Colaborar ativamente no processo
• Comparecer às reuniões e atos marcados

3.2 Pagamento

• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados
• Suportar as custas, taxas e despesas inerentes aos processos
• Liquidar antecipadamente os valores quando solicitado

3.3 Confidencialidade

O cliente compromete-se a manter a confidencialidade sobre informações sensíveis que possa ter acesso durante a prestação dos serviços.

4. Obrigações do Solicitador

4.1 Competência Profissional

O solicitador compromete-se a:

• Prestar serviços com competência e diligência profissional
• Manter-se atualizado sobre a legislação aplicável
• Agir sempre no melhor interesse do cliente
• Cumprir os prazos acordados
• Informar regularmente sobre o andamento dos processos

4.2 Confidencialidade e Sigilo

O solicitador garante o sigilo profissional absoluto sobre todas as informações do cliente, conforme estabelecido no Estatuto da Ordem dos Solicitadores.

5. Honorários e Pagamento

5.1 Cálculo dos Honorários

Os honorários são calculados com base em:

• Tabela de honorários da Ordem dos Solicitadores
• Complexidade do processo
• Tempo despendido
• Valor económico da operação
• Urgência do serviço

5.2 Formas de Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados através de:

• Transferência bancária
• Multibanco
• Numerário (até aos limites legais)
• Cheque (sujeito a verificação)

5.3 Incumprimento

6. Responsabilidade

6.1 Responsabilidade Profissional

O solicitador mantém seguro de responsabilidade civil profissional, conforme exigido pela Ordem dos Solicitadores, cobrindo eventuais danos decorrentes de erro ou omissão profissional.

6.2 Limitações de Responsabilidade

A responsabilidade do solicitador está limitada a:

• Atos dentro das suas competências legais
• Informações fornecidas pelo cliente
• Circunstâncias previsíveis no momento da contratação
• Montante coberto pelo seguro de responsabilidade civil

6.3 Exclusões

Estão excluídas da responsabilidade do solicitador:

• Alterações legislativas supervenientes
• Decisões das autoridades competentes
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Casos de força maior

7. Duração e Cessação

7.1 Duração

Os presentes termos vigoram desde o início da prestação de serviços até à sua conclusão ou cessação.

7.2 Cessação por Iniciativa do Cliente

O cliente pode cessar os serviços a qualquer momento, mediante:

• Comunicação escrita com 15 dias de antecedência
• Pagamento dos serviços prestados até à data
• Pagamento de custas e despesas já incorridas

7.3 Cessação por Iniciativa do Solicitador

O solicitador pode cessar os serviços em caso de:

• Incumprimento das obrigações pelo cliente
• Impossibilidade técnica ou legal de prosseguir
• Conflito de interesses superveniente
• Quebra de confiança na relação profissional

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

9. Força Maior

Consideram-se casos de força maior, isentando as partes de responsabilidade:

• Catástrofes naturais
• Guerras, terrorismo ou distúrbios civis
• Pandemias ou epidemias
• Greves dos serviços públicos
• Alterações legislativas imprevistas
• Falhas generalizadas de sistemas informáticos

10. Resolução de Conflitos

10.1 Mediação

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão através de mediação, antes de recorrer aos tribunais.

10.2 Arbitragem

As partes podem acordar em submeter os conflitos a arbitragem, nos termos da lei da arbitragem voluntária.

10.3 Jurisdição

Para os conflitos não resolvidos por mediação ou arbitragem, são competentes os tribunais da comarca de Santarém.

11. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente:

• Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
• Código Civil
• Código de Procedimento Administrativo
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• Demais legislação aplicável

12. Alterações

Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas aos clientes através do website ou por email.

13. Disposições Finais

13.1 Integralidade

Os presentes Termos e Condições constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria.

13.2 Nulidade Parcial

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.

13.3 Prevalência

Em caso de conflito entre estes termos e acordos específicos, prevalecem os acordos específicos.