1. Introdução

O Balcão Único do Solicitador Jorge Humberto Malacas compromete-se a proteger e respeitar a sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais quando utiliza os nossos serviços.

2. Dados Que Recolhemos

2.1 Dados Pessoais

Podemos recolher os seguintes tipos de informações pessoais:

• Nome completo
• Número de identificação fiscal (NIF)
• Número de Cartão de Cidadão
• Morada de residência e/ou fiscal
• Número de telefone
• Endereço de email
• Data de nascimento
• Estado civil
• Informações patrimoniais (quando aplicável)

2.2 Dados Sensíveis

Em determinados casos, para a prestação dos nossos serviços jurídicos, poderemos necessitar de recolher dados sensíveis, sempre com o seu consentimento explícito e apenas quando estritamente necessário.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os seus dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

• Prestação de serviços jurídicos solicitados
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Elaboração de documentos e contratos
• Representação em procedimentos administrativos
• Comunicação sobre o progresso dos seus processos
• Arquivo e conservação de documentação legal
• Faturação e contabilidade

4. Fundamento Legal

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos legais:

• Execução de contrato: Para cumprir as obrigações contratuais dos serviços prestados
• Obrigação legal: Para cumprimento de deveres legais (ex: arquivo de documentos, comunicações às autoridades)
• Consentimento: Quando expressamente concedido para finalidades específicas
• Interesse legítimo: Para proteção dos nossos direitos e interesses legítimos

5. Partilha de Dados

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com:

• Autoridades competentes: Conservatórias, Tribunais, Finanças, etc.
• Ordem dos Solicitadores: Quando exigido pela regulamentação profissional
• Parceiros técnicos: Prestadores de serviços essenciais (sempre com acordos de confidencialidade)
• Outras partes: Apenas com o seu consentimento explícito

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:

• Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais
• Acesso restrito apenas a pessoal autorizado
• Sistemas informáticos protegidos e atualizados
• Backup regular e seguro de dados
• Formação regular da equipa sobre proteção de dados

7. Conservação dos Dados

Os seus dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para:

• Cumprimento das obrigações contratuais
• Cumprimento de obrigações legais (ex: 10 anos para documentos notariais)
• Proteção dos nossos interesses legítimos
• Arquivo histórico quando exigido por lei

8. Os Seus Direitos

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso: Consultar os dados que possuímos sobre si
• Direito de retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos
• Direito de apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados (quando aplicável)
• Direito de limitação: Restringir o tratamento dos seus dados
• Direito de portabilidade: Receber os seus dados em formato estruturado
• Direito de oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados
• Direito de retirar consentimento: Retirar consentimentos dados anteriormente

9. Cookies e Tecnologias Similares

O nosso website utiliza cookies para:

• Melhorar a funcionalidade do site
• Analisar o tráfego web (Google Analytics)
• Recordar as suas preferências

Pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu navegador.

10. Alterações a Esta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através do nosso website ou por email.