Solicitador Santarém

Balcão Único do Solicitador (BUS) – O que é?

O Balcão Único do Solicitador (BUS) é uma marca registada, que é propriedade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Através desta plataforma, o cidadão poderá resolver os problemas com a tramitação de todos os processos necessários a certos negócios jurídicos, designadamente os relacionados com bens imóveis e outros sujeitos a registo, podendo, ainda, tratar de vários assuntos relativos ao Património, Heranças, Sociedades, Registos e Notariado, Fiscal.

Deste modo, é no BUS que encontra o profissional habilitado para tratar de todos estes assuntos – o Solicitador. Apenas este, constituído em BUS, pode fazer uso da sua marca e imagem.

Áreas de Intervenção – O que se pode fazer no BUS?

• Compra e venda;
• Hipoteca;
• Doação ;
• Dação em pagamento;
• Contratos promessa com eficácia real;
• Pactos de preferência com eficácia real;
• Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
• Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
• Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
• Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
• Mútuo (empréstimo);
• Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
• Respetivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais.

• Aconselhamento jurídico;
• Obtenção de NIF de herança indivisa;
• Preparação de declaração do Imposto de Selo;
• Preenchimento e entrega de declaração Modelo 1 para efeitos de IMI;
• Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros;
• Averbamento dos prédios em nome da herança;
• Preparação e obtenção de documentos instrutórios para a partilha;
• Outorga do Documento Particular Autenticado de Partilha;
• Pedido de liquidação de IMT, após partilha;
• Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respetiva matriz;
• Registo na Conservatória respetiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários.

Sociedades Comerciais:
• Constituição de sociedades;
• Alteração do pacto social;
• Cessão de quotas;
• Divisão e unificação de quotas;
• Alteração dos titulares dos órgãos sociais;
• Transformação de sociedade;
• Fusões e cisões;
• Penhor e arresto de quotas;
• Registo de marca;
• Obtenção de certidões;
• Amortização de quotas;
• Aumento ou redução do capital social;
• Contrato de mandato ou agência;
• Conversão de registos provisórios;
• Cancelamento e retificação de registos por depósitos efetuados “online”;
• Elaboração de atas;
• Entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

Registo Automóvel:


Todos os atos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:



• Registo de transmissão;
• Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos;
• Pedido de 2ª via de Documento Único Automóvel (DUA).

Outros:
• Certificação de fotocópias;
• Autenticação de documentos particulares;
• Reconhecimento de assinaturas;
• Reconhecimento de letra e assinatura;
• Reconhecimento com menções especiais;
• Procurações;
• Consentimentos conjugais;
• Tradução e retroversão de documento em língua estrangeira, bem como certificação da tradução ou apenas certificação da tradução realizada por tradutor;
• Renovação do cartão de cidadão (desde que não se verifique alteração de dados biométricos) e de Carta de Condução;
• Alteração de morada associada ao Cartão de Cidadão (fiscal, segurança social, eleitor);
• Elaboração de contratos (Arrendamentos; Trabalho; Prestação de Serviços; Empreitada; Comodato, entre outros);
• Cobrança de dívidas / Contencioso (Injunção / Pepex).



Solicitador Jorge Malacas © 2025 - Todos os Direitos Reservados